Workshop "Investigação Clínica na prática do Cardiopneumologista"

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Comunicado - "Cursos com competências específicas dos CPLs"

 

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A Direção Nacional da Associação Portuguesa de Cardiopneumologistas (APTEC) tem estado a acompanhar várias queixas relativas a ações de formação que se relacionam com as competências específicas dos Cardiopneumologistas, como por exemplo cursos e workshops que incluem a realização e interpretação de eletrocardiogramas, sendo até de “eletrocardiografia avançada”.

A Direção Nacional repudia totalmente qualquer formação que tenha como objetivos a instrução e aquisição de competências a profissionais não legalmente habilitados.

A atual direção, dando continuidade ao trabalho desenvolvido pela equipa anterior, tem acompanhado de perto todas as situações que toma conhecimento, exercendo o papel que lhe é permitido dentro do seu estatuto jurídico e atribuições próprias.

Por forma a alertar as entidades que exercem tutela sobre a formação profissional em Portugal, a Direção Nacional por diversas vezes interpelou a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, sendo que esta Instituição se socorreu de argumentos que a ilibam de responsabilidades. Passamos a citar as múltiplas respostas produzidas por este organismo estatal:

“Em primeiro lugar, importa esclarecer que a DGERT, não acredita ou certifica cursos de formação, atuando sim ao nível da Certificação das Entidades Formadora. A certificação consiste no reconhecimento global da capacidade de uma entidade formadora para executar formação, e é concedida por áreas de educação e formação. Este reconhecimento não constitui uma autorização ou licença de funcionamento, pelo que as entidades podem desenvolver formação profissional, sem estarem certificadas pela DGERT. Relativamente à vossa questão a respeito dos requisitos de Certificação informamos que os mesmos podem ser consultados, especificamente no que respeita ao enquadramento legal e ao referencial de certificação, em http://certifica.dgert.gov.pt, no menu lateral direito "Documentos de apoio" ou em "Legislação" especificamente no que se refere à Portaria 208/2013, de 26 de Junho.”

Reiteramos que a DGERT tem competências ao nível da certificação das entidades formadoras, não é uma entidade reguladora do setor da formação e não tem uma atuação específica sobre os conteúdos dos cursos que são ministrados. Informa-se ainda que não temos ao nosso dispor a possibilidade de aplicar medidas sancionatórias às entidades formadoras fora do âmbito restrito do referencial de certificação.

A atividade de formação profissional não é regulada especificamente por nenhum organismo em Portugal, nem as entidades formadoras carecem de autorização prévia de funcionamento, para o desenvolvimento de atividades de formação profissional. A realização de auditorias a ações de formação profissional poderá decorrer do acompanhamento efetuado pela DGERT às entidades formadoras certificadas, no âmbito da avaliação de manutenção do seu estatuto, ou por outras entidades em determinados contextos, como por exemplo, no caso de formação profissional desenvolvida com apoios comunitários, formação decorrente do código do trabalho ou ainda no âmbito setorial definido na Lei.

Por conseguinte, e de acordo com um parecer emitido pelo gabinete de assessoria jurídica da APTEC, estamos perante um vazio legal no que tange à atividade de formação profissional, mais concretamente ao nível da fiscalização de conteúdos dos cursos que são ministrados, o que se traduz na ausência de um organismo que regule a atividade de formação profissional.

Concomitantemente, sobre esta temática foi dado conhecimento ao regulador dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.), Entidade Reguladora da Saúde, Sindicatos, não obtendo nenhuma resposta até à data.

A Direção Nacional, repita-se, repudia veementemente este tipo de ações que se traduzem numa clara violação da lei, tendo junto dos mais diversos organismos manifestada a sua posição perante aquilo que considera ser um ofensa, não só à classe de profissionais de cardiopneumologia, mas ainda, e principalmente, à saúde e bem estar de todos os cidadãos que com este tipo de ações são indubitavelmente lesados pela falta de competência dos profissionais que executam e desenvolvem procedimentos para os quais não estão habilitados e não têm competência.

Pedimos a todos os profissionais que, quando confrontados com a prática de atos que não sejam da competência de quem os executa, deverão reportar e denunciar esse tipo de situações não só APTEC mas também às entidades (Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, Entidade Reguladora da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde).

A Direção Nacional continua a atuar, dentro das limitações espelhadas neste comunicado, alertando as Instituições que detêm competências relacionadas com estas matérias. Esperamos que os alertas constantes desenvolvidos pela APTEC surtam efeito na tutela, por forma a salvaguardar os utentes.

Saudações associativas,

Lisboa, 7 de novembro de 2017

A Direção Nacional

 



http://certifica.dgert.gov.pt/legislacao/lei-organica-da-dgert-pdf.aspx